Declaração Anual do MEI 2025: Guia completo, passo a passo e dicas para evitar multas

O que é a DASN-SIMEI e por que ela é obrigatória?

A Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (DASN-SIMEI) é um documento fundamental que todo MEI deve apresentar à Receita Federal anualmente.

Esta declaração serve para:

• Informar seu faturamento total do ano anterior

• Manter a regularidade do seu CNPJ

• Comprovar que você está dentro dos limites legais

• Evitar o cancelamento automático da sua empresa

Importante: Mesmo se você não teve nenhum faturamento em 2024, a declaração continua sendo obrigatória. Neste caso, você informará valores zerados, mas não pode deixar de fazer!

Prazo fatal: 31 de Maio de 2025

O calendário não perdoa! Você tem até o último dia de maio para entregar sua DASN-SIMEI referente ao ano de 2024.

Datas importantes para lembrar:

• Prazo final: 31 de maio de 2025

• Período declarado: Janeiro a dezembro de 2024

• Onde enviar: Portal do Empreendedor (online)

Dica de ouro: Não deixe para a última semana! O sistema pode ficar congestionado nos dias finais, causando instabilidade.

Passo a passo simples para fazer sua declaração

Documentos necessários

Antes de começar, tenha em mãos:

• CNPJ do seu MEI

• Relatórios mensais de receitas brutas de 2024

• Informações sobre empregados (se houver)

• Valores de vendas e prestação de serviços

Como acessar o sistema

1. Entre no Portal do Empreendedor (gov.br)

2. Clique em "Já sou MEI"

3. Selecione "Declaração Anual de Faturamento"

4. Escolha "Entregar Declaração"

Preenchimento dos dados

1. Digite seu CNPJ quando solicitado

2. Selecione o ano-exercício 2024

3. Informe sua receita bruta total:

   • Vendas de produtos

   • Prestação de serviços

   • Use R$ 0,00 se não houve movimentação

4. Indique se teve empregados durante o ano

5. Confira o resumo dos impostos pagos

6. Transmita a declaração

Fundamental: Guarde sempre o recibo de transmissão como comprovante de entrega.

Limite de faturamento: cuidado para não ultrapassar

O limite anual para MEI em 2024 foi de R$ 81.000, equivalente a R$ 6.750 por mês.

Se você abriu o MEI durante 2024

O limite é proporcional aos meses de funcionamento:

• Maio a dezembro: R$ 54.000

• Julho a dezembro: R$ 40.500

• Setembro a dezembro: R$ 27.000

O que acontece se ultrapassar?

Excesso até 20% (até R$ 97.200):

• Desenquadramento automático em janeiro de 2025

• Migração para Microempresa (ME)

• Pagamento de tributos sobre o excedente

Excesso acima de 20% (mais de R$ 97.200):

• Desenquadramento retroativo a janeiro de 2024

• Cobrança de tributos, multas e juros

• Necessidade de regularização imediata

Multas e penalidades: O que você precisa evitar

Atraso na entrega

• Multa: 2% ao mês de atraso

• Limite máximo: 20% dos tributos devidos

• Valor mínimo: R$ 50,00

Não declaração por dois anos

O não cumprimento desta obrigação por dois anos consecutivos pode resultar no cancelamento definitivo do seu CNPJ.

Como corrigir erros na declaração

Cometeu algum erro? Calma! É possível corrigir:

1. Acesse novamente o sistema

2. Selecione o ano-exercício

3. Escolha "Declaração Retificadora"

4. Corrija as informações necessárias

5. Transmita novamente

6. Salve o novo recibo

Dicas importantes para não errar

Organização é fundamental

• Mantenha relatórios mensais atualizados

• Separe notas fiscais por mês

• Anote todos os recebimentos

• Registre informações de empregados

Controle mensal evita problemas

O Relatório Mensal das Receitas Brutas não é apenas uma sugestão - é obrigatório por lei. Mantê-lo em dia facilita enormemente sua declaração anual.

Quando buscar ajuda profissional

Considere contratar um contador se:

• Seu faturamento está próximo do limite

• Você possui empregados

• Precisa migrar para ME ou EPP

• Tem dúvidas sobre tributação

Consequências positivas de estar em dia

Manter sua declaração anual em dia traz benefícios importantes:

• CNPJ regularizado para empréstimos

• Acesso a linhas de crédito especiais

• Participação em licitações públicas

• Emissão de notas fiscais sem problemas

• Aposentadoria por tempo de contribuição

Próximos passos após a declaração

Depois de transmitir sua DASN-SIMEI:

1. Guarde o recibo em local seguro

2. Continue pagando as guias DAS mensais

3. Monitore seu faturamento para 2025

4. Planeje eventual mudança de categoria

5. Organize-se para a próxima declaração

Novidades e mudanças para 2025

Fique atento às possíveis alterações que podem afetar seu MEI:

• Novos limites de faturamento

• Mudanças nas alíquotas

• Alterações nos procedimentos

• Novas obrigações acessórias

Mantenha-se sempre em dia

A declaração anual do MEI pode parecer complexa, mas com organização e conhecimento, torna-se uma tarefa simples e rápida.

Lembre-se: o sucesso do seu negócio depende também do cumprimento correto de suas obrigações fiscais. Não deixe que a falta de conhecimento prejudique seus sonhos empreendedores.

Última dica: Marque já na sua agenda a data da próxima declaração (maio de 2026) e mantenha seus controles organizados durante todo o ano.

Este artigo foi atualizado com as informações mais recentes da Receita Federal. Sempre consulte o Portal do Empreendedor para confirmações oficiais.